Vereadores aprovam autorização para a Prefeitura Municipal firmar convenio com a AGER
Publicado em: 03/11/2017 ás 16:38:00 Autor: Assessoria

Foi aprovado pelos vereadores de Guarantã do Norte a autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênio com a AGER de Sinop para fiscalização e regulação dos serviços concedidos a Águas de Guarantã do Norte.

Tal aprovação além de atender a disposição legal e contratual impede que o Chefebdo Poder Executivo venha a responder por ato de improbidade administrativa, em razão do descumprimento da norma.

Vale ressaltar que essa medida deveria ter sido adotada desde a finalização do contrato de concessão, ao passo que tendo os ex-gestores se quedado inerte, não houve alternativa senão o cumprimento da lei.

Afirma -se, outrossim, que já tramita perante o TCE/MT representação de natureza externa contra o atual gestor para que esse objetivo fosse atendido, fato que motivou a aceleração do processo de votação.

Por ultimo, informa-se que a formalização de convenio em detrimento da criação de uma agência reguladora tem como objtivo diminuir gastos, o que é evidente.

Desta feita, espera-se que com a fiscalização e regulação dos serviços, a qualidade venha aumentar em benefício do cidadão guarantaense.

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