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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Érico Stevan Gonçalves, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o que se disciplina o Art. 37 inciso XXI da Constituição Federal de 88 o Art. 17, inciso I da Lei 8.666/93 e a Lei Municipal Nº 1.639, de 17 de outubro de 2017, torna público à quem de direito e quem mais possa interessar que:

Art. 1º – CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da “AUDIÊNCIA PÚBLICA” para discutir e analisar a ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL, com objetivo de auferir renda para a construção do LAR DOS IDOSOS DE GUARANTÃ DO NORTE-MT.

1. DO OBJETIVO:

Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de discutir e analisar a possibilidade de se realizar a ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL PARA QUE SE POSSA DESTINAR O RECURSO PARA A CONSTRUÇÃO DO LAR DOS IDOSOS DO MUNICIPIO, apresentando alguns temas que além de esclarecer permitirá a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos:

1. Situação atual da Área;
2. Objetivo da Alienação;
3. Destino do Recurso alcançado.

1. DO IMÓVEL:

Art. 3º - Imóvel Rural – Chácara, medindo o total de 48,4 há, sendo esta parte do Lote maior denominado de nº 762 – (setecentos e sessenta e dois) toda formada em pastagem e cercada, localizando - se de frente para a Estrada BS-109- (Linha-38), Gleba Braço Sul, neste Município de Guarantã do Norte – MT, conforme Título de Propriedade, sob condição Resolutiva de nº. 047558, emitida pelo INCRA.

Parágrafo Único -  Da descrição do Perímetro;

Partindo do ponto M-133, situado no limite da CHÁCARA 762 com a estrada BS 109, deste, segue confrontando com a CHÁCARA 761, com os seguintes azimutes e distâncias:348º03’03” e distância de 1.524,56m, até o marco M-35, deste deflete a direita e segue confrontando com a CHÁCARA 728 separada pela Estrada Vicinal BS 110, com azimute de 70º42’46” e distância 331,35, até o marco D-69, deste deflete a direita e segue confrontando com a CHÁCARA 762 (Remanescente), com azimute de 165º35’26” e distância 1.398,85m, até o marco D-67, deste deflete a direita e segue confrontando com a CHÁCARA 762 (Remanescente), com a azimute de 251º00’17” e distância de 166,00m, até o marco D-68, deste deflete a esquerda, e segue confrontando com a CHÁCARA 762 (Remanescente), com azimute de 165º35’26” e distância de 100,00m, até o marco D-38, deste deflete a direita confrontando com a CHÁCARA 789 separada pela Estrada Vicinal BS 109, com azimute de 251º00’17” e distância de 169,80m até o marco M-133, início desta descrição.

1. PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS

Art. 4º - São convidados a participar da audiência pública toda comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes participar, dando ideias, encaminhado seus pleitos e sugestões.

§1º - A participação observará os seguintes procedimentos:

 I - É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral;

II - As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante.

 III - O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes e da duração total prevista na agenda.

Parágrafo único: Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes.

1. DO HORÁRIO E LOCAL

Art. 5º - A audiência pública acontecerá no dia 14 de setembro do presente ano, no Plenário da Câmara Municipal, sita nesta Comarca à Rua das Itaúbas, nº 72, Bairro Cidade Nova, com início às 19h30min e termino previsto para ás 21h30min, podendo se estender conforme necessidade.

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

GUARANTÃ DO NORTE-MT, 31 DE AGOSTO DE 2018.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL