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EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 47/2026

OBJETO: Seleção de Organização Social de Saúde (OSS) para celebração de Contrato de Gestão do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário — Guarantã do Norte/MT.

IMPUGNANTE/RECORRENTE: Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria

IMPUGNADA/RECORRIDA: Instituto Social de Saúde São Lucas — ISSSL

DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO A Comissão de Seleção do Município de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as regras estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº 03/2026, na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Federal nº 9.784/1999, torna público o julgamento do recurso administrativo, sob a forma de impugnação técnica ao plano de trabalho concorrente, interposto pela Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria contra a proposta técnica do Instituto Social de Saúde São Lucas (ISSSL), em manifestação unânime e devidamente fundamentada nos autos do processo, deliberou por:

1. ADMISSIBILIDADE: CONHECER do recurso administrativo interposto pela Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, dada a sua tempestividade e legitimidade ativa;

2. PRELIMINARES: REJEITAR AS PRELIMINARES de desclassificação e de aplicação de glosas de pontuação fundadas em inobservâncias formais de paginação, formatação de volumes físicos e tamanho de arquivos eletrônicos da proposta do ISSSL, acolhendo a tese de preclusão de matéria formal e aplicando o princípio do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas;

3. MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso/impugnação técnica apresentado pela Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, julgando-o TOTALMENTE IMPROCEDENTE, em razão de as supostas inconsistências técnicas apontadas configurarem meros erros materiais de digitação, falhas estéticas de editoração sanáveis ou matérias de governança operacional legitimamente diferidas para a fase pós-contratual e de transição administrativa;

4. DECISÃO: MANTER INALTERADA a classificação técnica preliminar das propostas de trabalho, consagrando-se a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria em 1º Lugar com 102 pontos e o Instituto Social de Saúde São Lucas (ISSSL) em 2º Lugar com 97 pontos, preservando-se integralmente o resultado e a avaliação técnica soberana proferida pelo colegiado de seleção;

ENCAMINHAMENTOS: os presentes autos, acompanhados desta decisão técnica motivada, ao Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde de Guarantã do Norte/MT para os fins de homologação final do Chamamento Público nº 03/2026, adjudicação do objeto e posterior assinatura do Contrato de Gestão. A íntegra desta decisão foi encaminhada eletronicamente às partes e encontra-se disponível no sítio oficial do Município (www.guarantadonorte.mt.gov.br) e junto ao Departamento de Licitações.

Guarantã do Norte/MT, 10 de agosto de 2026.

JULIANA AKEMI KOBAYASHI
Membro da Comissão de Seleção

ELY MARCELIO
Membro da Comissão de Seleção

JEANE NUNES FRANCO
Membro da Comissão de Seleção

FERNANDA BALBINOT
Membro da Comissão de Seleção