Início

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026

OBJETO: Seleção de Organização Social de Saúde (OSS) para celebração de Contrato de Gestão do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário — Guarantã do Norte/MT.

RECORRENTE: Instituto Social de Saúde São Lucas — ISSSL.

RECORRIDA: Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria.

DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO: A Comissão de Seleção do Município de Guarantã do Norte/MT, instituída pelo Decreto Municipal nº 051/2026, no uso de suas atribuições legais, torna público o julgamento do recurso administrativo interposto pelo Instituto Social de Saúde São Lucas — ISSSL contra o resultado preliminar das propostas técnicas e financeiras:

1. ADMISSIBILIDADE: CONHECER do Recurso Administrativo por preencher os requisitos de admissibilidade e, no tocante ao efeito suspensivo, deferir o pedido nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
2. PRELIMINARES: REJEITAR as preliminares de irregularidades formais deduzidas contra a proposta da recorrida, aplicando-se o Princípio do Formalismo Moderado e da Instrumentalidade das Formas (art. 12, III da Lei nº 14.133/2021).
3. MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO integral ao apelo recursal do Instituto Social de Saúde São Lucas — ISSSL, mantendo-se integralmente a avaliação técnica, as glosas aplicadas e a pontuação preliminar de 97 pontos que lhe foi atribuída.
4. IMPUGNAÇÕES À RECORRIDA: REJEITAR os pedidos de desclassificação e redução de pontuação formulados pelo recorrente contra a proposta da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, declarando-a plenamente exequível e em estrita conformidade com o edital, mantendo sua pontuação de 102 pontos.
5. CONTRARRAZÕES: JULGAR PROCEDENTES as contrarrazões oferecidas pela proponente Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, mantendo-se a classificação geral preliminar e declarando-a como 1ª colocada do certame.

ENCAMINHAMENTOS: Os autos com a manifestação técnica e de manutenção da decisão foram remetidos a Secretária Municipal de Saúde de Guarantã do Norte/MT para decisão final de instância superior, homologação e adjudicação do objeto (art. 165 da Lei Federal nº 14.133/21). A íntegra desta decisão foi encaminhada eletronicamente às partes e encontra-se disponível no sítio oficial do Município (www.guarantadonorte.mt.gov.br) e junto ao Departamento de Licitações.

Guarantã do Norte/MT, 10 de agosto de 2026.

JULIANA AKEMI KOBAYASHI
Membro da Comissão de Seleção

ELY MARCELIO
Membro da Comissão de Seleção

JEANE NUNES FRANCO
Membro da Comissão de Seleção

FERNANDA BALBINOT
Membro da Comissão de Seleção