Início

A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte comunica a todos os contribuintes que se encontra aberta o prazo para Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.

O prazo foi aberto no dia 14 de Julho e se encerra no dia 29 de Setembro de 2017. Sendo que a Declaração do DITR e obrigatória para toda pessoa física ou jurídica que possua propriedade rural.

Os contribuintes que não enviarem os dados dentro do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa. O pagamento do imposto o mesmo pode ser feito em ate 04 parcelas, com vencimento no ultimo dia útil de cada mês acrescido de taxas de juros acumuladas mensalmente a partir de outubro até o mês anterior ao do pagamento e mais 1% ao mês. Ou ainda pode ser feito em cota única.

Está isento de declarar o ITR quem perdeu a posse do imóvel por desapropriação por necessidade ou utilidade pública, perdeu o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou posse ou a propriedade do imóvel rural em função de alienação ao Poder Público.

O departamento de Tributação e Fazenda orienta aos contribuintes que procurem informações junto aos Escritórios Contábeis e Prefeitura Municipal para verificar o VTN (Valor da Terra Nua) por Hectare informado pelo município para que não haja transtornos com a Receita Federal. Mais informações ligue (66) 3552 5100.