Início

O prefeito de Guarantã do Norte, Érico Stevan Gonçalves após aprovação dos vereadores em Plenário, sancionou a Lei Municipal 1518/17 que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

O contribuinte poderá optar pelo Refis até dia 10 de Maio de  2017. Será descontado 100% dos juros e multas do contribuinte que optar pagar em parcela única. O contribuinte que optar parcelar em até 8 vezes, terá direito a desconto de 70% dos juros e multas.

Já a Lei Complementar 250/17 também foi sancionada pelo Executivo, que dispõe sobre a contratação temporária para atender o excepcional interesse público.