O Plano Diretor Participativo - PDP - dos municípios é exigido por lei desde 2001 conforme o Estatuto das Cidades em seu artigo 41.

A primeira movimentação local para elaboração do plano iniciou-se por uma empresa especializada em tal atividade, ação que integrava os Programas Ambientais da BR-163, por meio do Programa de Apoio Técnico às Prefeituras Municipais, realizado no segundo semestre de 2010. Os Programas Ambientais da BR-163, incluindo o Programa de Apoio Técnico às Prefeituras e o Programa de Comunicação Social estavam diretamente vinculados ao DNIT e eram executados pelo Governo Federal e parceiros ao longo do trecho em obras da rodovia, incluindo seu entorno. Esses Programas buscaram atender tanto à sociedade, aos atores sociais envolvidos no processo de pavimentação do empreendimento, quanto ao meio ambiente.

Entretanto, o trabalho elaborado pela empresa não atendia as expectativas e necessidades do município, portanto, o mesmo foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores e desde então várias outras gestões tem tentado dar continuidade ao processo sem a obtenção de êxito.

Em meados de agosto de 2015, Sr. Marcelo Castro ocupando o cargo de Secretário da Cidade, juntamente com o Conselho da Cidade, retomou a idéia da elaboração do plano, visando a organização do município sempre pensando em uma linha do tempo contínua, levando em conta o grande número de investimentos que tem sido feitos no município como a abertura de novos loteamentos, a chegada do IFMT, etc.

Para esta tarefa, com o aval do Conselho da Cidade e ouvindo os diversos setores da comunidade, e que após discussão e deliberação, conforme comunicação do Sr. Presidente do Conselho, uma comissão de representantes da sociedade civil organizada, técnicos, empresários e representantes do poder legislativo, para discutir uma estratégia adequada que pudesse dar sequência e conclusão na elaboração do plano. Na oportunidade, ficou indicado pelo Conselho, que o técnico da Secretaria da Cidade, Sr. Pedro Amon, será o intermediador responsável por coordenar o grupo técnico inserido no processo de elaboração do PDP.

Após cinco reuniões que ocorreram no período de novembro de 2015 a fevereiro de 2016, este grupo representativo da sociedade, apoiado pelos técnicos do poder executivo, encontra-se motivado e compromissado em concluir a tarefa de elaboração do PDP de Guarantã, que vem se arrastando por significativo período.

Diante disso, foi apresentado a Sra. Prefeita, um apanhado de todo o processo de discussão realizado por esta comissão que se encarregou da discussão prévia, sobre quais estratégias adotar para a elaboração do Plano Diretor de Guarantã do Norte, juntamente com uma proposta metodológica do caminhos a serem seguidos para conclusão efetiva do PDP de Guarantã do Norte, cujo cronograma de ações prevê sua conclusão para 31/05/2016, oportunidade na qual o Poder Executivo estará com o Projeto de Lei do Plano Diretor de Guarantã pronto para ser encaminhado para o Poder Legislativo.

Este espaço no site da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT tem como objetivo precípuo, obedecer o Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal/88, e que estabelece diretrizes gerais da política urbana, atendendo em especial o inciso II do parágrafo 4°. do art. 40 da referida lei.

Guarantã do Norte, 07 de março de 2016.

Comitê de Elaboração do Plano Diretor Participativo de Guarantã do Norte
Decreto n°. 09 de 29/02/2016