LGPD
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Nº: ENCARREGADA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Data: 09/08/2022
Categoria: LGPD
Subcategoria: Geral
Titulo: NOMEIA A ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Descrição: Sem Informação
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Nº: DECRETO
Data: 09/08/2022
Categoria: LGPD
Subcategoria: Geral
Titulo: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD}
Descrição: Sem Informação
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Nº: COMISSÃO
Data: 09/08/2022
Categoria: LGPD
Subcategoria: Geral
Titulo: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Descrição: Sem Informação
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Data: 23/11/2022
Categoria: LGPD
Subcategoria: Geral
Titulo: LGPD
Descrição: Sem Informação
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