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Nº: NOMEIA PROFISSIONAL HABILITADA PARA A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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ALTERA O ART. 96 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2017, OS LOTES Nº 544 -MATRÍCULA Nº 691, Nº 545 – MATRÍCULA Nº 692 E Nº 1003-A – MATRÍCULA 695
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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ALTERA O ART. 96 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TABELA ESPECÍFICA PARA O CARGO DE FISCAL SANITÁRIO,
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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ESTABELECE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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ALTERA O § 1º DO ARTIGO 114 E INCLUI O ANEXO III – PLANTA GENÉRICA DE VALORES
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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ALTERA O § 1º DO ARTIGO 114 E INCLUI O ANEXO III – PLANTA GENÉRICA DE VALORES, AMBOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 257/2017
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
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ACRESCENTA O § 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 50 NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
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