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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO RENAL – CTR
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DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Privacidade