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Este formulário tem como objetivo coletar a sua valiosa opinião para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Suas respostas são fundamentais para direcionar as ações e investimentos do município nos próximos quatro anos, visando a melhoria da qualidade de vida de todos

A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) – Lei Federal N.º 14.399/2022, foi criada para estruturar o sistema de financiamento à cultura com incentivos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei foi regulamentada através do Decreto Nº11.740, de 18 de Outubro de 2023.  

O intuito desta Consulta Pública, promovida pelo Departamento Municipal de Cultura é levantar informações da sociedade civil para que possamos detalhar com mais eficácia  e assim preencher adequadamente o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) com base na vontade popular de forma democrática.  

 

O QUE É O PAR?

O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAR) é o detalhamento do Plano de Ação cadastrado pelo Ente Federativo na Plataforma Transferegov no momento da adesão à PNAB. Assim, a partir das metas e ações já definidas no Plano de Ação, os entes federativos deverão detalhar as atividades, respectivos valores, resultados esperados, dentre outras informações que nortearão a execução dos recursos.