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Competências da Secretaria

I – planejar, coordenar, executar e controlar as políticas de administração financeira, orçamentária, contábil, tributária e patrimonial do Município;

II – coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

III – promover o equilíbrio fiscal e financeiro do Município, observando os princípios da responsabilidade na gestão fiscal;

IV – coordenar e supervisionar os sistemas de contabilidade pública, tesouraria, arrecadação, tributação, patrimônio e execução orçamentária;

V – acompanhar a arrecadação das receitas municipais e adotar medidas voltadas ao incremento da receita própria;

VI – coordenar ações de fiscalização tributária e cobrança administrativa dos créditos municipais;

VII – gerenciar a movimentação financeira, os pagamentos, as aplicações e o controle das disponibilidades do Município;

VIII – coordenar a elaboração de relatórios fiscais, demonstrativos contábeis e prestações de contas exigidas pelos órgãos de controle;

IX – supervisionar e controlar os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal;

X – promover a integração administrativa entre as secretarias municipais, visando maior eficiência na execução das políticas públicas;

XI – coordenar estudos técnicos, financeiros e orçamentários destinados à tomada de decisões estratégicas da Administração Municipal;

XII – acompanhar metas governamentais, indicadores de desempenho e execução dos programas municipais;

XIII – promover ações de transparência fiscal, publicidade dos atos financeiros e fortalecimento do controle social;

XIV – coordenar medidas de modernização administrativa, inovação na gestão pública e aperfeiçoamento dos sistemas de gestão financeira;

XV – prestar suporte técnico ao Prefeito Municipal nos assuntos relacionados à gestão orçamentária, financeira, tributária e administrativa;

XVI – exercer outras atividades correlatas necessárias ao funcionamento da administração pública munici