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Data: 31/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1612/2017 Descrição: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Data: 31/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1613/2017 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes
Data: 24/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1610/2017 Descrição: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 24/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1611/2017 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 0728/2009, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Data: 08/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1604/2017 Descrição: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Data: 08/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1605/2017 Descrição: “ALTERA O ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 101/05, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Data: 08/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1606/2017 Descrição: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 08/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1607/2017 Descrição: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Data: 08/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1608/2017 Descrição: “ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 20 vezes
Data: 08/08/2017 Categoria: Lei Municipal Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1609/2017 Descrição: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes

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